CC 206374 - DECISAO

CC 206374 - DECISAO

Tratando-se de medicamento registrado pela ANVISA e incorporado ao SUS, mas não fornecido para a patologia da autora, e havendo sentença proferida, aplicam-se os parâmetros fixados pelo STJ (IAC 14) e pelo STF (RE 1.366.243/SC), razão pela qual deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte autora (Juízo estadual), mantendo-se os autos no Juízo Estadual até o trânsito em julgado e respectiva execução.

Parties
Autora: Autora; Réu: Ente estadual; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, Incidente De Assunção De Competência, Repartição De Competência Administrativa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos SUS Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Parties

Autora

Autora

Ente estadual

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado pela ANVISA mas não padronizado pelo SUS
  2. 2 Inclusão da União no polo passivo em ações de saúde
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STJ (IAC 14) e do STF (RE 1.366.243/SC)

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento registrado pela ANVISA e incorporado ao SUS, mas não fornecido para a patologia da autora, e havendo sentença proferida, aplicam-se os parâmetros fixados pelo STJ (IAC 14) e pelo STF (RE 1.366.243/SC), razão pela qual deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte autora (Juízo estadual), mantendo-se os autos no Juízo Estadual até o trânsito em julgado e respectiva execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.