CC 206977 - DECISAO

CC 206977 - DECISAO

O STJ, em consonância com o entendimento do STF, firmou que o autor pode optar pelo foro previsto no art. 109, § 2º da Constituição para ações contra a União e autarquias federais, inclusive mandado de segurança; assim, deve ser respeitada a escolha do impetrante pelo foro do seu domicílio, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MACEIO - SJ/AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP; Impetrante: ELIANA APARECIDA FIRMINO; Impetrado: Presidente da 26ª Junta de Recursos do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º Da Constituição, Autarquias Federais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º Da Constituição +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MACEIO - SJ/AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitado

ELIANA APARECIDA FIRMINO

Impetrante

Presidente da 26ª Junta de Recursos do INSS

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal às ações contra autarquias federais, inclusive mandado de segurança
  2. 2 Conflito entre competência fixada pela sede da autoridade coatora e a opção do autor pelo foro do seu domicílio

Ratio Decidendi

O STJ, em consonância com o entendimento do STF, firmou que o autor pode optar pelo foro previsto no art. 109, § 2º da Constituição para ações contra a União e autarquias federais, inclusive mandado de segurança; assim, deve ser respeitada a escolha do impetrante pelo foro do seu domicílio, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP.

Orders

  • Encaminhar o feito ao JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP.
  • Publique-se.