CC 208065 - DECISAO

CC 208065 - DECISAO

Em ações que visam o fornecimento de medicamento não inserido nas políticas públicas, mas registrado na ANVISA, prevalece a competência do juízo escolhido pelo autor, de modo que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, é vedada a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo; competem ao juízo receber os autos apreciar eventualmente o interesse da União no processo, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Taquari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Taquari.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Sistema Único De Saúde (sus), ANVISA, Incidente De Assunção De Competência, Repercussão Geral (tema 1234)
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Sistema Único De Saúde (sus) ANVISA Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Taquari

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União é obrigatória no polo passivo de ações que pleiteiam medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA
  2. 2 Qual é o juízo competente — estadual ou federal — quando o autor indica contra quais entes pretende demandar
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ e dos critérios do art. 109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Em ações que visam o fornecimento de medicamento não inserido nas políticas públicas, mas registrado na ANVISA, prevalece a competência do juízo escolhido pelo autor, de modo que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, é vedada a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo; competem ao juízo receber os autos apreciar eventualmente o interesse da União no processo, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Taquari.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.