CC 206519 - DECISAO

CC 206519 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Nilópolis - RJ, por entender que os créditos trabalhistas reconhecidos em execução pertencem ao patrimônio do de cujus, devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, não sendo aplicável o art. 1º da Lei n.º 6.858/1980 para impedir tal inclusão.

Parties
Suscitante: SIMONE PEREIRA DA SILVA BAPTISTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Nilópolis - RJ.
Legal Topics
Competência, Inventário, Execução Trabalhista, Herança, Lei N.º 6.858/1980
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito De Família E Sucessões Competência Inventário Execução Trabalhista Herança Lei N.º 6.858/1980

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Parties

SIMONE PEREIRA DA SILVA BAPTISTA e OUTROS

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre créditos trabalhistas após o óbito do autor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da Lei n.º 6.858/1980
  3. 3 Inclusão de créditos trabalhistas no inventário e partilha entre herdeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Nilópolis - RJ, por entender que os créditos trabalhistas reconhecidos em execução pertencem ao patrimônio do de cujus, devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, não sendo aplicável o art. 1º da Lei n.º 6.858/1980 para impedir tal inclusão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Nilópolis - RJ.

Orders

  • Intimem-se.