CC 207388 - DECISAO

CC 207388 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Pato Branco (PR) porque, segundo a análise da causa de pedir imediata, a pretensão central é o reconhecimento de vínculo empregatício, cuja apreciação é competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da CF, ainda que haja alegação de nulidade do contrato por pejotização.

Parties
Reclamante: BRUNO SOARES; Reclamada: BRASMACON MONTAGENS E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Competência atribuída ao JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO - PR.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Pejotização, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Pejotização Reconhecimento De Vínculo Empregatício

Case Brief

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Parties

BRUNO SOARES

Reclamante

BRASMACON MONTAGENS E CONSTRUÇÃO LTDA

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício quando há alegação de nulidade do contrato por pejotização
  2. 2 Delimitação da competência pela causa de pedir imediata
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ em conflitos entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Pato Branco (PR) porque, segundo a análise da causa de pedir imediata, a pretensão central é o reconhecimento de vínculo empregatício, cuja apreciação é competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da CF, ainda que haja alegação de nulidade do contrato por pejotização.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência atribuída ao JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO - PR.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados.
  • Publique-se.