CC 206507 - DECISAO

CC 206507 - DECISAO

Os fundamentos de fato e de direito referem-se a deliberações partidárias internas (interna corporis), de natureza civil; portanto, não há elemento que atraia a competência da Justiça Eleitoral, sendo competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Salvador - BA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SALVADOR - BA; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA; Impetrante: FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA - DIRETORIO MUNICIPAL DE SÁTIRO DIAS; Impetrante: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCdoB - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE SÁTIRO DIAS/BA; Impetrado: PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA - FÉ BRASIL (PT/PCDOB/PV) - BAHIA; Impetrado: DIRETORIO ESTADUAL DO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCDOB - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SALVADOR - BA
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Deliberações Partidárias, Ato Interna Corporis
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Partidário Competência Mandado De Segurança Deliberações Partidárias Ato Interna Corporis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SALVADOR - BA

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

Suscitado

FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA - DIRETORIO MUNICIPAL DE SÁTIRO DIAS

Impetrante

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCdoB - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE SÁTIRO DIAS/BA

Impetrante

PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA - FÉ BRASIL (PT/PCDOB/PV) - BAHIA

Impetrado

DIRETORIO ESTADUAL DO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCDOB - BA

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir competência para processar e julgar mandado de segurança visando sustar atos deliberativos de diretório municipal quanto à escolha de pré-candidato
  2. 2 Determinar se a matéria possui natureza civil ou eleitoral
  3. 3 Aplicação do critério competência ratione materiae em função do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Os fundamentos de fato e de direito referem-se a deliberações partidárias internas (interna corporis), de natureza civil; portanto, não há elemento que atraia a competência da Justiça Eleitoral, sendo competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Salvador - BA.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SALVADOR - BA

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SALVADOR - BA
  • Publique-se.