CC 205313 - DECISAO

CC 205313 - DECISAO

A competência é determinada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, nos termos do art. 43 do CPC, de sorte que a mudança de domicílio da parte autora ocorrida após o ajuizamento é irrelevante para deslocar a competência; assim, o Juízo de Direito de Conceição do Rio Verde - Minas Gerais é competente para processar e julgar a ação previdenciária.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 3ª Região de São José dos Campos - SP; Suscitado: Juízo de Direito de Conceição do Rio Verde - Minas Gerais; Parte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Conceição do Rio Verde - Minas Gerais, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Aposentadoria Por Invalidez, Domicílio
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Perpetuatio Jurisdictionis Aposentadoria Por Invalidez Domicílio

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 3ª Região de São José dos Campos - SP

Suscitante

Juízo de Direito de Conceição do Rio Verde - Minas Gerais

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação do domicílio da autora no curso do processo altera a competência do juízo
  2. 2 Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no art. 43 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

A competência é determinada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, nos termos do art. 43 do CPC, de sorte que a mudança de domicílio da parte autora ocorrida após o ajuizamento é irrelevante para deslocar a competência; assim, o Juízo de Direito de Conceição do Rio Verde - Minas Gerais é competente para processar e julgar a ação previdenciária.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Conceição do Rio Verde - Minas Gerais, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.