AREsp 2479630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação aderente à jurisprudência do STJ segundo a qual conexão entre delitos de jurisdição comum e militar não impõe reunião automática (aplicável o óbice da Súmula 83/STJ) e porque as pretensões dos agravantes demandariam reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS AUGUSTO DE FREITAS SILVA; Agravante: RAFAEL MONTOVANI MATA DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência, Conexão Entre Jurisdições, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Dosimetria
Penal Processual Penal Direito Militar Competência Conexão Entre Jurisdições Súmulas Do STJ Reexame De Provas Dosimetria

Case Brief

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Parties

VINICIUS AUGUSTO DE FREITAS SILVA

Agravante

RAFAEL MONTOVANI MATA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 9º, §1º do Código Penal Militar (competência da Justiça Militar)
  2. 2 apontada ofensa aos arts. 297 e 439, 'c' do Código de Processo Penal Militar (fundamentação da sentença)
  3. 3 alegada violação do art. 69 do Código Penal Militar (dosimetria)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação aderente à jurisprudência do STJ segundo a qual conexão entre delitos de jurisdição comum e militar não impõe reunião automática (aplicável o óbice da Súmula 83/STJ) e porque as pretensões dos agravantes demandariam reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental