CC 202525 - DECISAO

CC 202525 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ sobre o art. 93, II, do CDC, considerou-se que, tratando‑se de dano de âmbito nacional, compete ao autor eleger o foro entre o Distrito Federal ou a capital de um Estado; tendo o autor escolhido a capital paulista, declarou‑se competente o Juízo de Direito da 37ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Parties
Autora: PRO TESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR; Ré: A"REVALO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 37ª Vara Cível de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Ação Civil Pública, Dano De Âmbito Nacional, Foro Competente
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Ação Civil Pública Dano De Âmbito Nacional Foro Competente

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Parties

PRO TESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Autora

A"REVALO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação civil pública de dano nacional
  2. 2 interpretação do art. 93, inciso II, do CDC
  3. 3 conflito entre foro da capital do Estado e Distrito Federal

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ sobre o art. 93, II, do CDC, considerou-se que, tratando‑se de dano de âmbito nacional, compete ao autor eleger o foro entre o Distrito Federal ou a capital de um Estado; tendo o autor escolhido a capital paulista, declarou‑se competente o Juízo de Direito da 37ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 37ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.