RHC 193187 - DECISAO

RHC 193187 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, nos termos da Súmula 90/STJ, da legislação (art. 9º, II, 'c' do CPM e Lei 13.491/2017) e da jurisprudência desta Corte, a Justiça Militar é competente para processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar mesmo que haja conexão com crime comum de competência do Tribunal do Júri; a conexão não autoriza o julgamento conjunto e não há risco de decisões conflitantes ou de influência indevida sobre o júri, de modo que não se verifica ilegalidade que justifique a ordem habeas corpus.

Parties
Paciente: ASLAN WAGNER RIBEIRO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória/nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Conexão De Crimes, Fraude Processual, Desmembramento De Feitos, Súmula 90/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Competência Conexão De Crimes Fraude Processual Desmembramento De Feitos Súmula 90/stj

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Parties

ASLAN WAGNER RIBEIRO DE FARIA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória/nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar para julgar fraude processual praticada por policial militar em serviço
  2. 2 possibilidade de reunião ou sobrestamento de ações penais conexas entre Justiça Militar e Tribunal do Júri
  3. 3 risco de influência de julgamento prévio sobre a imparcialidade do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, nos termos da Súmula 90/STJ, da legislação (art. 9º, II, 'c' do CPM e Lei 13.491/2017) e da jurisprudência desta Corte, a Justiça Militar é competente para processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar mesmo que haja conexão com crime comum de competência do Tribunal do Júri; a conexão não autoriza o julgamento conjunto e não há risco de decisões conflitantes ou de influência indevida sobre o júri, de modo que não se verifica ilegalidade que justifique a ordem habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.