CC 208242 - DECISAO

CC 208242 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul/RS, porquanto o procedimento de repactuação de dívidas decorrente da Lei do Superendividamento tem natureza concursal, exigindo concentração das decisões na Justiça comum estadual, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC e da Súmula 568/STJ, e da jurisprudência da Segunda Seção.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autor: Diego Luis Melo; Réu: Fundação Habitacional do Exército - FHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul/RS.
Legal Topics
Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívida, Concentração De Procedimentos Concursais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Superendividamento Repactuação De Dívida Concentração De Procedimentos Concursais

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitado

Diego Luis Melo

Autor

Fundação Habitacional do Exército - FHE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívida com fundamento na Lei do Superendividamento: Justiça Federal ou Justiça Estadual/Distrital?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul/RS, porquanto o procedimento de repactuação de dívidas decorrente da Lei do Superendividamento tem natureza concursal, exigindo concentração das decisões na Justiça comum estadual, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC e da Súmula 568/STJ, e da jurisprudência da Segunda Seção.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.