CC 206815 - DECISAO

CC 206815 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC para conduzir a execução penal do apenado, por não haver causa legal de deslocamento da competência originária em razão da mudança voluntária de domicílio; o juízo suscitante deve apenas supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena e deverá encaminhar carta precatória ao juízo do novo domicílio para fiscalização.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Embu das Artes/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC; Apenado: CÉSAR LUÍS THEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC para conduzir a execução penal; compete ao Juízo suscitante (Embu das Artes/SP) a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência, Execução Penal, Regime Aberto, Carta Precatória, Transferência De Domicílio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Regime Aberto Carta Precatória Transferência De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Embu das Artes/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC

Suscitado

CÉSAR LUÍS THEIS

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade em regime aberto quando o condenado possui residência em comarca diversa da da sentença condenatória
  2. 2 Se a mudança voluntária de domicílio do condenado desloca a competência originária para a execução da pena
  3. 3 Se deve ser expedida carta precatória para fiscalização da execução no novo domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC para conduzir a execução penal do apenado, por não haver causa legal de deslocamento da competência originária em razão da mudança voluntária de domicílio; o juízo suscitante deve apenas supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena e deverá encaminhar carta precatória ao juízo do novo domicílio para fiscalização.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC para conduzir a execução penal; compete ao Juízo suscitante (Embu das Artes/SP) a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.