CC 208168 - DECISAO

CC 208168 - DECISAO

Por se tratar de pretensão de pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo, sem relação de trabalho nem relação eleitoral que atraia competência da Justiça Eleitoral, e sendo a parte devedora a Fazenda Nacional, a competência para processamento e cumprimento da execução é da Justiça Federal/Comum.

Parties
Exequente: TADEU ANDREOLI JUNIOR; Executada (fazenda Nacional): UNIÃO; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA - SJ/PA; Suscitado: JUIZ ELEITORAL DA 85A ZONA DE MEDICILÂNDIA - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA - SJ/PA para processamento da execução de honorários advocatícios.
Legal Topics
Competência, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Execução
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Competência Honorários Advocatícios Defensor Dativo Execução

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Parties

TADEU ANDREOLI JUNIOR

Exequente

UNIÃO

Executada (fazenda Nacional)

JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA - SJ/PA

Suscitante

JUIZ ELEITORAL DA 85A ZONA DE MEDICILÂNDIA - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar execução de honorários advocatícios de defensor dativo decorrentes de atuação em processo eleitoral
  2. 2 Se a execução contra a Fazenda Nacional deve tramitar na Justiça Federal/Comum ou na Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo, sem relação de trabalho nem relação eleitoral que atraia competência da Justiça Eleitoral, e sendo a parte devedora a Fazenda Nacional, a competência para processamento e cumprimento da execução é da Justiça Federal/Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA - SJ/PA para processamento da execução de honorários advocatícios.

Orders

  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal (arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015)
  • Declaro competente o JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA - SJ/PA