AREsp 2630616 - DECISAO

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Porquanto a matéria está afetada à Primeira Seção do STJ nos termos do art. 1.036 do CPC (Tema 1.282/STJ), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou mantenha-se o acórdão local, ficando o feito sobrestado até a publicação do acórdão representativo, razão pela qual a análise do recurso fica prejudicada.

Parties
Agravante: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão representativo
Legal Topics
Competência, Sub Rogação, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Art. 101, I, Do CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Competência Sub Rogação Recursos Repetitivos Afetação De Tema Art. 101, I, Do CDC

Case Brief

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Parties

EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro (Tema 1.282/STJ)
  2. 2 Procedimento aplicável aos recursos especiais afetados e necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria está afetada à Primeira Seção do STJ nos termos do art. 1.036 do CPC (Tema 1.282/STJ), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou mantenha-se o acórdão local, ficando o feito sobrestado até a publicação do acórdão representativo, razão pela qual a análise do recurso fica prejudicada.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão representativo

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem