CC 208280 - DECISAO

CC 208280 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Sapé/PB, por entender que da análise do pedido e da causa de pedir decorre matéria eminentemente civil e consumerista (descontos indevidos em benefício previdenciário), não havendo controvérsia sobre relação de trabalho ou representação sindical que atraia a competência da Justiça do Trabalho prevista no art.114, III, da CF.

Parties
Autor: Pedro Augusto De Oliveira; Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Mista de Sapé/PB (suscitado)
Legal Topics
Competência, Desconto Em Benefício Previdenciário, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Danos Materiais, Representação Sindical, Vínculo Sindical
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Sindical Direito Processual Competência Desconto Em Benefício Previdenciário +5 more

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Parties

Pedro Augusto De Oliveira

Autor

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame e julgamento de ação decorrente de desconto em benefício previdenciário sem autorização
  2. 2 Se a matéria é de competência da Justiça do Trabalho por envolver sindicato (art.114, III, CF) ou da Justiça Comum por se tratar de matéria civil/consumerista
  3. 3 Aplicação da teoria abstrata do direito de agir para delimitação da competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Sapé/PB, por entender que da análise do pedido e da causa de pedir decorre matéria eminentemente civil e consumerista (descontos indevidos em benefício previdenciário), não havendo controvérsia sobre relação de trabalho ou representação sindical que atraia a competência da Justiça do Trabalho prevista no art.114, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Mista de Sapé/PB (suscitado)

Orders

  • Publique-se.
  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.