CC 207952 - DECISAO

CC 207952 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, porquanto a petição inicial tem como fundamento a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 003/2014 que teria transmudado o regime celetista para estatutário, e a competência se determina pelo pedido e causa de pedir, atraindo a competência da Justiça comum para discutir relação jurídica estatutária e a validade de norma local.

Parties
Suscitante: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região; Autor: Parte Autora (servidor público); Réu: Município de Imperatriz/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA.
Legal Topics
Competência, Regime Jurídico Estatutário, Transmudação De Regime, FGTS, Inconstitucionalidade De Lei Municipal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Regime Jurídico Estatutário Transmudação De Regime FGTS +1 more

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Parties

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Suscitado

Parte Autora (servidor público)

Autor

Município de Imperatriz/MA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar ação de servidor público que questiona a constitucionalidade de lei municipal que transmudou regime celetista para estatutário
  2. 2 Se a competência se determina pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir) e não por juízo sobre o mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, porquanto a petição inicial tem como fundamento a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 003/2014 que teria transmudado o regime celetista para estatutário, e a competência se determina pelo pedido e causa de pedir, atraindo a competência da Justiça comum para discutir relação jurídica estatutária e a validade de norma local.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Retifique-se a autuação, para constar como suscitado o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.