CC 208308 - DECISAO

CC 208308 - DECISAO

Tratando-se de procedimento cirúrgico inserido e padronizado pelo SUS, sem sentença prolatada, e considerando que o pedido está adstrito ao gerenciamento da fila de espera e disponibilização emergencial do tratamento (sem pleito de custeio da União), deve prevalecer a repartição administrativa de competências prevista pelo STF (itens i e iii da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/Tema 1234), razão pela qual o Juízo estadual é competente.

Parties
Autora: FRANCIELA DA SILVA FERREIRA; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO; Incluída No Polo Passivo: UNIÃO; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS (suscitante).
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Tratamento Pelo SUS, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Tema 1234 STF, IAC 14/stj
Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Fornecimento De Tratamento Pelo SUS Repartição De Responsabilidades Do SUS Tema 1234 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCIELA DA SILVA FERREIRA

Autora

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO

Réu

UNIÃO

Incluída No Polo Passivo

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar o polo passivo da ação de fornecimento de tratamento médico padronizado pelo SUS
  2. 2 Se é cabível a declinação de competência para a Justiça Federal ou a inclusão da União antes do julgamento definitivo do Tema 1234/STF
  3. 3 Aplicabilidade da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/Tema 1234 e da sistemática adotada no IAC 14/STJ

Ratio Decidendi

Tratando-se de procedimento cirúrgico inserido e padronizado pelo SUS, sem sentença prolatada, e considerando que o pedido está adstrito ao gerenciamento da fila de espera e disponibilização emergencial do tratamento (sem pleito de custeio da União), deve prevalecer a repartição administrativa de competências prevista pelo STF (itens i e iii da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/Tema 1234), razão pela qual o Juízo estadual é competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS (suscitante).

Orders

  • Intimem-se.