AREsp 2690260 - DECISAO

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Por se tratar de ação indenizatória contra empresa de saneamento (COPASA) relativa a refluxo de esgoto e alagamento, regida por normas de direito público, a competência para julgamento cabe a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ conforme art. 9º, caput, e art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ; por isso decretou-se a redistribuição dos autos a um Ministro integrante da Primeira Seção.

Parties
Agravante: TELMA BETANIA SEVERINO DE ALMEIDA; Agravada: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.
Legal Topics
Competência, Redistribuição, Inadmissão De Recurso Especial, Dano Por Refluxo De Esgoto, Saneamento
Direito Público Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Competência Redistribuição Inadmissão De Recurso Especial Dano Por Refluxo De Esgoto +1 more

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Parties

TELMA BETANIA SEVERINO DE ALMEIDA

Agravante

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência das Seções e Turmas conforme a natureza da relação jurídica litigiosa
  2. 2 inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal
  3. 3 natureza pública da relação jurídica e sua repercussão sobre a competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação indenizatória contra empresa de saneamento (COPASA) relativa a refluxo de esgoto e alagamento, regida por normas de direito público, a competência para julgamento cabe a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ conforme art. 9º, caput, e art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ; por isso decretou-se a redistribuição dos autos a um Ministro integrante da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.

Orders

  • Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.
  • Cumpra-se.