REsp 2146495 - DECISAO

REsp 2146495 - DECISAO

Havendo optado o exequente pelo foro em que tramitou e foi julgada a ação civil pública (Circunscrição Judiciária de Brasília/DF) e diante da jurisprudência desta Corte que admite a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva no foro onde prolatada a decisão coletiva, reconheceu-se a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ, sendo provido o recurso especial para declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF e determinar a observância da suspensão determinada no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Parties
Exequente/recorrente: DONATILO COLARES DOS SANTOS; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Foro, Agência/sucursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Foro Agência/sucursal

Case Brief

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Parties

DONATILO COLARES DOS SANTOS

Exequente/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação do art. 53 do CPC quanto à agência ou sucursal da pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de escolha de foro pelo exequente e vedação à escolha aleatória de foro

Ratio Decidendi

Havendo optado o exequente pelo foro em que tramitou e foi julgada a ação civil pública (Circunscrição Judiciária de Brasília/DF) e diante da jurisprudência desta Corte que admite a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva no foro onde prolatada a decisão coletiva, reconheceu-se a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ, sendo provido o recurso especial para declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF e determinar a observância da suspensão determinada no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1.
  • Determinar ao Juízo competente a observância da suspensão ordenada em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, no RE 1.445.162/DF, afetado como Tema 1.290, nos autos da aludida ação.