CC 201199 - DECISAO

CC 201199 - DECISAO

Considerando que a ação foi ajuizada antes de 26/11/2010 e que há sentença de mérito proferida na fase de conhecimento, aplica-se o subitem 1.2 do Tema 1.011 do STF, pelo que o feito deve permanecer na Justiça Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença, admitindo-se a intervenção espontânea ou provocada da União e/ou da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Concórdia - SJSC; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Possível Interveniente: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento/decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o suscitado.
Legal Topics
Competência, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral Tema 1.011
Processual Civil Direito Administrativo Competência FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólice Pública (ramo 66) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral Tema 1.011

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Concórdia - SJSC

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Caixa Econômica Federal - CEF

Possível Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.011 do STF quanto a ações ajuizadas antes de 26/11/2010 com sentença de mérito
  2. 2 Determinação do foro competente (Justiça Estadual ou Justiça Federal) diante de possível comprometimento do FCVS e intervenção da CEF/União
  3. 3 Competência da Primeira Seção do STJ para lides que possam comprometer recursos do FCVS

Ratio Decidendi

Considerando que a ação foi ajuizada antes de 26/11/2010 e que há sentença de mérito proferida na fase de conhecimento, aplica-se o subitem 1.2 do Tema 1.011 do STF, pelo que o feito deve permanecer na Justiça Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença, admitindo-se a intervenção espontânea ou provocada da União e/ou da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.