AREsp 2595015 - DECISAO

AREsp 2595015 - DECISAO

Diante do julgamento do tema relativo à competência para ações envolvendo apólice pública (ramo 66) e possível comprometimento do FCVS sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, considerando o decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011 (RE 827.996/DF).

Parties
Agravante: Nilzete Mamedes dos Santos; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
determina a devolução dos autos à origem para juízo de conformação pelo Tribunal a quo
Legal Topics
Competência, FCVS, Seguro Habitacional, Apólice Pública E Privada, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Devolução Ao Tribunal De Origem/juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Direito Do Seguro Direito Financeiro Direito Civil Competência FCVS Seguro Habitacional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nilzete Mamedes dos Santos

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em demandas sobre seguro adjeto a contrato de mútuo
  2. 2 comprometimento do FCVS e consequente competência da Justiça Federal
  3. 3 efeitos do julgamento sob o rito de recursos repetitivos/repercussão geral sobre recursos pendentes

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do tema relativo à competência para ações envolvendo apólice pública (ramo 66) e possível comprometimento do FCVS sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, considerando o decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011 (RE 827.996/DF).

Court Disposition

determina a devolução dos autos à origem para juízo de conformação pelo Tribunal a quo

Orders

  • Devolução dos autos à origem
  • Baixa destes autos nesta Corte