REsp 2154970 - DECISAO

REsp 2154970 - DECISAO

Havendo execução de título judicial contra a União, o §2º do art.109 da CF autoriza o exequente a optar por ajuizar a demanda no Distrito Federal; assim, prevalece a possibilidade de processamento da execução individual na 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, por garantir maior efetividade ao dispositivo constitucional e ampliar o acesso à justiça.

Parties
Recorrente: Município de Grajaú/MA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, FUNDEF, Foro Do Distrito Federal, Art. 109, §2º, CF, Art. 516, CPC
Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Coletiva FUNDEF Foro Do Distrito Federal Art. 109, §2º, CF Art. 516, CPC

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Parties

Município de Grajaú/MA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública contra a União pode ser ajuizado no Distrito Federal com fundamento no art. 109, §2º, da CF/1988
  2. 2 Aplicabilidade do art. 516 do CPC quanto à competência do juízo que prolatou a sentença coletiva
  3. 3 Alcance do entendimento do REsp 1.243.887/PR em face do dispositivo constitucional que prevê aforamento no Distrito Federal

Ratio Decidendi

Havendo execução de título judicial contra a União, o §2º do art.109 da CF autoriza o exequente a optar por ajuizar a demanda no Distrito Federal; assim, prevalece a possibilidade de processamento da execução individual na 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, por garantir maior efetividade ao dispositivo constitucional e ampliar o acesso à justiça.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a competência da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF.