HC 948963 - DECISAO

HC 948963 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência que admite a manutenção da competência do juízo que recebeu autos por conexão (art. 81 do CPP) quando há conexão probatória (art. 76, III do CPP); a alegação de inexistência de conexão demandaria revolvimento de prova, vedado em habeas corpus, impedindo o reconhecimento da incompetência arguida pela defesa.

Parties
Paciente: CLÁUDIO NIENKE MACHADO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Competência, Conexão Probatória, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Penal Processo Penal Competência Conexão Probatória Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Perpetuatio Jurisdictionis

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Parties

CLÁUDIO NIENKE MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de incompetência do Juízo de Colatina/ES
  2. 2 aplicação do art. 81 do Código de Processo Penal
  3. 3 identificação de conexão probatória (art. 76, III do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência que admite a manutenção da competência do juízo que recebeu autos por conexão (art. 81 do CPP) quando há conexão probatória (art. 76, III do CPP); a alegação de inexistência de conexão demandaria revolvimento de prova, vedado em habeas corpus, impedindo o reconhecimento da incompetência arguida pela defesa.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.