CC 207761 - DECISAO

CC 207761 - DECISAO

A partir da leitura sistemática da petição inicial verifica-se que o pedido é exclusivmente desconstitutivo em face da União Federal (anulação de atos administrativos que indeferiram o registro sindical), pelo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para julgamento é da Justiça Federal; a alegação de litisconsórcio com pedido autônomo de natureza trabalhista não se extrai da inicial e, portanto, não desloca a competência para a Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA - SP; Autor: Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Estadual das Cidades de Caieiras e São Paulo - SINDJESP - CAIEIRAS E SÃO PAULO; Réu: Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Registro Sindical, Atos Administrativos, Decadência/prescrição, Litisconsórcio
Processo Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Registro Sindical Atos Administrativos Decadência/prescrição +1 more

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA - SP

Suscitado

Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Estadual das Cidades de Caieiras e São Paulo - SINDJESP - CAIEIRAS E SÃO PAULO

Autor

Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de pedido de anulação de ato administrativo praticado pela União Federal
  2. 2 Distinção entre competência da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho
  3. 3 Legitimidade passiva do sindicato corréu e existência de pedido autônomo trabalhista

Ratio Decidendi

A partir da leitura sistemática da petição inicial verifica-se que o pedido é exclusivmente desconstitutivo em face da União Federal (anulação de atos administrativos que indeferiram o registro sindical), pelo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para julgamento é da Justiça Federal; a alegação de litisconsórcio com pedido autônomo de natureza trabalhista não se extrai da inicial e, portanto, não desloca a competência para a Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.