CC 208185 - DECISAO

CC 208185 - DECISAO

Aplicando-se o princípio do juízo imediato (à luz do art. 13 da Lei 11.340/2006, art. 147 do ECA e art. 80 do Estatuto do Idoso), é competente o juízo do domicílio da vítima para apreciar pedidos de medidas protetivas de urgência de caráter penal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sem que tal competência afete a competência do juízo natural para a persecução penal, que permanece definida pelo lugar dos fatos nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal. Com esse fundamento, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do domicílio da vítima (Duque de Caxias/RJ) para deliberar sobre o pedido de medidas protetivas de urgência.

Parties
Ofendida/parte Requerente: Caroline Xavier Diniz; Ofendido/parte Requerida: Breno Carlos de Lima Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado da Violência Domiciliar e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias/RJ para deliberar sobre o pedido de medidas protetivas de urgência.
Legal Topics
Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Princípio Do Juízo Imediato, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Medidas Protetivas De Urgência Princípio Do Juízo Imediato Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caroline Xavier Diniz

Ofendida/parte Requerente

Breno Carlos de Lima Carneiro

Ofendido/parte Requerida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre pedido de concessão de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006): juízo do domicílio da vítima ou juízo do local dos fatos?

Ratio Decidendi

Aplicando-se o princípio do juízo imediato (à luz do art. 13 da Lei 11.340/2006, art. 147 do ECA e art. 80 do Estatuto do Idoso), é competente o juízo do domicílio da vítima para apreciar pedidos de medidas protetivas de urgência de caráter penal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sem que tal competência afete a competência do juízo natural para a persecução penal, que permanece definida pelo lugar dos fatos nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal. Com esse fundamento, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do domicílio da vítima (Duque de Caxias/RJ) para deliberar sobre o pedido de medidas protetivas de urgência.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado da Violência Domiciliar e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias/RJ para deliberar sobre o pedido de medidas protetivas de urgência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.