CC 206618 - DECISAO

CC 206618 - DECISAO

Verificado que o medicamento pleiteado não está incorporado ao SUS para o tratamento indicado, aplicou-se o parâmetro (ii) da decisão proferida no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF), segundo o qual demandas relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão; por esse motivo declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Pelotas/RS; Réu: União; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Sistema Único De Saúde Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Pelotas/RS

Réu

União

Réu

autora

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicação das teses do IAC 14 do STJ e dos parâmetros do Tema 1.234/STF
  3. 3 Competência da União e litisconsórcio no fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Verificado que o medicamento pleiteado não está incorporado ao SUS para o tratamento indicado, aplicou-se o parâmetro (ii) da decisão proferida no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF), segundo o qual demandas relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão; por esse motivo declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.