AREsp 2640431 - DECISAO

Havendo decisão transitada em julgado na fase de conhecimento que decidiu a incompetência da Justiça Federal, aplica‑se a preclusão e a modulação dos efeitos do Tema 1.011 do STF, preservando a eficácia da coisa julgada para processos transitados em julgado antes de 13/7/2020; assim, não se conhece do recurso especial e o agravo é improvido.

Parties: Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Competência, Legitimidade, Preclusão, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Processual Seguro Sistema Financeiro Da Habitação Competência Legitimidade Preclusão Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 legitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo
2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
3 preclusão da matéria de competência decidida em apelação na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.