CC 207997 - DECISAO

CC 207997 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM, por se tratar de vínculo trabalhista regido pela CLT de agente comunitário de saúde contratado sem indicação de lei municipal dispondo de forma diversa, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos da Emenda Constitucional n. 45/2004 e da Lei n. 11.350/2006.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Envira/AM; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM; Manifestante: Ministério Público Federal; Reclamante: reclamante (agente comunitário de saúde); Reclamado/empregador: Município de Envira/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Lei 11.350/2006, Emenda Constitucional 45/2004
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Lei 11.350/2006 Emenda Constitucional 45/2004

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Envira/AM

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

reclamante (agente comunitário de saúde)

Reclamante

Município de Envira/AM

Reclamado/empregador

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente comunitário de saúde
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.350/2006 e do regime celetista
  3. 3 ausência de lei municipal dispondo de forma diversa quanto ao regime jurídico

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM, por se tratar de vínculo trabalhista regido pela CLT de agente comunitário de saúde contratado sem indicação de lei municipal dispondo de forma diversa, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos da Emenda Constitucional n. 45/2004 e da Lei n. 11.350/2006.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.