REsp 2147008 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da recuperanda enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial
2. 2 Controle posterior pelo juízo recuperacional das medidas constritivas determinadas por outros juízos
3. 3 Análise da essencialidade do bem constrito para preservação da empresa

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para fixar que o Juízo em que se processa a recuperação judicial é competente para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

• Conheço e dou provimento ao recurso especial para fixar a competência do Juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda, enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.
• Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.