CC 207359 - DECISAO

CC 207359 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, a ausência de interesse da União no feito, e diante do entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ de que cabe à Justiça Federal decidir sobre tal interesse jurídico, declarou-se competente o Juízo Estadual, por não se verificarem as hipóteses do art. 109, I, da Constituição Federal que atraem a competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: HONORATO DE SOUSA BARBOSA SOBRINHO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: CONSTRUTORA COSTA DO PARÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Canaã dos Carajás - PA
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade De Parte Passiva, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Ilegitimidade De Parte Passiva Programa Minha Casa Minha Vida Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

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Parties

HONORATO DE SOUSA BARBOSA SOBRINHO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

CONSTRUTORA COSTA DO PARÁ LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para julgar ação de rescisão contratual e indenização por vícios na obra de imóvel financiado no Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 ilegitimidade da Caixa Econômica Federal como parte passiva
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, a ausência de interesse da União no feito, e diante do entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ de que cabe à Justiça Federal decidir sobre tal interesse jurídico, declarou-se competente o Juízo Estadual, por não se verificarem as hipóteses do art. 109, I, da Constituição Federal que atraem a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Canaã dos Carajás - PA

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA