Rcl 47991 - DECISAO

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Por força da Resolução n. 3/STJ (art. 1º), a competência para processar e julgar reclamações que visem dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência consolidada do STJ é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; portanto, é incompetente esta Corte para conhecer da reclamação, devendo-se determinar sua remessa ao respectivo Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Competência, Reclamação, Precedentes E Jurispudência, Remessa De Processo
Processo Civil Direito Constitucional Competência Reclamação Precedentes E Jurispudência Remessa De Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação da Resolução n. 3/STJ de 8 de abril de 2016

Ratio Decidendi

Por força da Resolução n. 3/STJ (art. 1º), a competência para processar e julgar reclamações que visem dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência consolidada do STJ é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; portanto, é incompetente esta Corte para conhecer da reclamação, devendo-se determinar sua remessa ao respectivo Tribunal.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Determino a remessa da reclamação ao respectivo Tribunal, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.
  • Publique-se e intimem-se.