CC 208241 - DECISAO

CC 208241 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, por entender que, em ação proposta por pessoa domiciliada no exterior contra o INSS, aplica-se o art. 109, §2º da CF conforme o entendimento do STF no Tema 374, sendo legítimo o ajuizamento onde houver representação da autarquia em todo o território nacional.

Parties
Autor: Rosemeire Aparecida Mendes Lobo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Foro Competente (art. 109, §2º, Cf), Representação Processual Da Autarquia/união Em Todo O Território Nacional, Residente No Exterior, Tema 374 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Foro Competente (art. 109, §2º, Cf) Representação Processual Da Autarquia/união Em Todo O Território Nacional Residente No Exterior Tema 374 Do STF

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Parties

Rosemeire Aparecida Mendes Lobo

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se, sendo o autor domiciliado no exterior, é legítimo o ajuizamento em juízo federal diverso da localidade do autor em face do INSS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, §2º da Constituição Federal às autarquias federais e à representação processual em todo o território nacional
  3. 3 Qual juízo é competente entre a 5ª Vara Federal de Guarulhos - SJ/SP e a 24ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, por entender que, em ação proposta por pessoa domiciliada no exterior contra o INSS, aplica-se o art. 109, §2º da CF conforme o entendimento do STF no Tema 374, sendo legítimo o ajuizamento onde houver representação da autarquia em todo o território nacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Guarulhos - SJ/SP.
  • Publique-se.