CC 207558 - DECISAO

CC 207558 - DECISAO

Excepcionalmente, diante da singularidade do caso em que a mercadoria apreendida estava em trânsito e tendo em vista a maior facilidade para a colheita de provas e o exercício da ampla defesa no local da sede do destinatário/importador, mitigou-se a aplicação da Súmula n. 151/STJ e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ (domicílio do importador).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NITERÓI - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Investigado: Vanderlei da Silva Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante (JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NITERÓI - SJ/RJ).
Legal Topics
Competência, Descaminho, Contrabando, Apreensão De Mercadorias, Remessa Postal
Processo Penal Direito Penal Direito Aduaneiro Competência Descaminho Contrabando Apreensão De Mercadorias Remessa Postal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NITERÓI - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitado

Vanderlei da Silva Santos

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar o crime de descaminho/contrabando quando a mercadoria é remetida via postal: local da apreensão dos bens ou domicílio do destinatário/importador?

Ratio Decidendi

Excepcionalmente, diante da singularidade do caso em que a mercadoria apreendida estava em trânsito e tendo em vista a maior facilidade para a colheita de provas e o exercício da ampla defesa no local da sede do destinatário/importador, mitigou-se a aplicação da Súmula n. 151/STJ e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ (domicílio do importador).

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante (JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NITERÓI - SJ/RJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.