CC 206114 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência Do Juízo Recuperacional, Com Liminar Anteriormente Deferida Para Suspensão De Atos Executórios

Legal Issues

1. 1 Se compete ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) realizar atos executórios e constrições sobre o patrimônio da recuperanda enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação
2. 2 Se crédito decorrente de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é concursal e submetido aos efeitos da recuperação (art. 49 da Lei n. 11.101/2005)
3. 3 Se a penhora on-line e demais atos de constrição promovidos pelo juízo de outra unidade federativa violam a competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência do STJ e nas disposições da Lei n. 11.101/2005, especialmente quanto ao art. 49 e à competência do juízo universal enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seus patrimônios; atos executórios realizados pelo juízo do Rio de Janeiro configuraram invasão dessa competência.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Orders

• Decretou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.
• Determina-se que os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.