CC 208073 - DECISAO

CC 208073 - DECISAO

Reconheceu-se a natureza eminentemente cível da controvérsia porque os pedidos e a causa de pedir decorrem de descontos indevidos em benefício previdenciário, com fundamentação no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, inexistindo controvérsia sobre relação trabalhista; assim, a competência para julgamento pertence à Justiça Comum estadual (Juízo de Direito da 21ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM).

Parties
Autor: Maria de Fátima Pinheiro da Fonseca; Réu: Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM (suscitado).
Legal Topics
Competência, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Repetição Do Indébito, Contribuição Associativa, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Competência Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Repetição Do Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria de Fátima Pinheiro da Fonseca

Autor

Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência jurisdicional para ação decorrente de desconto em benefício previdenciário sem autorização para contribuição em favor de associação/entidade
  2. 2 Se a controvérsia é de natureza trabalhista ou eminentemente cível
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da repetição do indébito

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a natureza eminentemente cível da controvérsia porque os pedidos e a causa de pedir decorrem de descontos indevidos em benefício previdenciário, com fundamentação no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, inexistindo controvérsia sobre relação trabalhista; assim, a competência para julgamento pertence à Justiça Comum estadual (Juízo de Direito da 21ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM (suscitado).
  • Intimem-se.