CC 205725 - DECISAO

CC 205725 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidido pela competência do JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA/RS porque o medicamento pleiteado (ENTRESTO 100mg) integra o CEAF Grupo 1B, cujo financiamento é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde nos termos da Portaria nº 1.554/2013, atraindo a causa à Justiça Federal nos termos dos parâmetros do Tema 1234/STF e das regras de repartição de competências administrativas do SUS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA/RS; Suscitado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE FAXINAL DO SOTURNO/RS; Demandado: Estado do Rio Grande do Sul; Incluída No Polo Passivo: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Do Juízo Suscitante
Outcome
conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA/RS para processar e julgar o feito
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Repartição De Competências Do SUS, Incorporação Ao SUS, Tema 1234 STF, RENAME / CEAF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Repartição De Competências Do SUS Incorporação Ao SUS +2 more

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Parties

JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA/RS

Suscitante

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE FAXINAL DO SOTURNO/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Demandado

União Federal

Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Do Juízo Suscitante

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento padronizado no SUS (CEAF 1B)
  2. 2 formação do polo passivo e possibilidade de inclusão da União
  3. 3 aplicação dos parâmetros fixados no RE 1.366.243/SC (Tema 1234 STF)

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidido pela competência do JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA/RS porque o medicamento pleiteado (ENTRESTO 100mg) integra o CEAF Grupo 1B, cujo financiamento é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde nos termos da Portaria nº 1.554/2013, atraindo a causa à Justiça Federal nos termos dos parâmetros do Tema 1234/STF e das regras de repartição de competências administrativas do SUS.

Court Disposition

conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA/RS para processar e julgar o feito

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se