AREsp 2611383 - DECISAO

AREsp 2611383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, não estando fixados os domicílios dos beneficiários no acórdão recorrido, a competência para o processamento da execução coletiva deve ser atribuída ao juízo prolator da sentença (12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF), em conformidade com a jurisprudência desta Corte que limita a escolha do foro ao juízo prolator ou ao domicílio dos beneficiários, vedando foro aleatório do substituto processual.

Parties
Substituto Processual/autor: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP; Réu/agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
CONHEÇO do agravo nos próprios autos e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, declarando competente a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF para o processamento da execução coletiva.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Substituto Processual, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Beneficiário Substituto Processual +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP

Substituto Processual/autor

BANCO DO BRASIL

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva: foro do juízo prolator ou do domicílio dos beneficiários
  2. 2 possibilidade de escolha aleatória do foro pelo substituto processual
  3. 3 inaplicabilidade de foro do domicílio do substituto quando não coincidente com domicílio dos beneficiários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, não estando fixados os domicílios dos beneficiários no acórdão recorrido, a competência para o processamento da execução coletiva deve ser atribuída ao juízo prolator da sentença (12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF), em conformidade com a jurisprudência desta Corte que limita a escolha do foro ao juízo prolator ou ao domicílio dos beneficiários, vedando foro aleatório do substituto processual.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo nos próprios autos e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, declarando competente a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF para o processamento da execução coletiva.

Orders

  • Declarar competente a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF para o processamento da execução coletiva.
  • Publique-se e intimem-se.