CC 207039 - DECISAO

CC 207039 - DECISAO

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento e julgamento da causa o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ARARAQUARA - SJ/SP, pois da análise da petição inicial resulta que o pedido e a causa de pedir têm natureza previdenciária (sem indicação de relação com a atividade laboral) e o INSS figura no polo da demanda, aplicando-se o art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: EDVANIA MARTINS DE LIMA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ARARAQUARA - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ARARAQUARA - SJ/SP para processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Contribuinte Individual, INSS, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Incapacidade
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Contribuinte Individual INSS Auxílio Doença +1 more

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Parties

EDVANIA MARTINS DE LIMA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ARARAQUARA - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar a ação que tem como pedido auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente com o INSS no polo passivo
  2. 2 se a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 efeito da qualidade de segurado contribuinte individual sobre a natureza acidentária da demanda

Ratio Decidendi

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento e julgamento da causa o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ARARAQUARA - SJ/SP, pois da análise da petição inicial resulta que o pedido e a causa de pedir têm natureza previdenciária (sem indicação de relação com a atividade laboral) e o INSS figura no polo da demanda, aplicando-se o art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ARARAQUARA - SJ/SP para processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ARARAQUARA - SJ/SP para o processamento e julgamento da causa.
  • Publique-se.