CC 207931 - DECISAO

CC 207931 - DECISAO

Não se verificaram decisões conflitantes: os atos do Juízo Trabalhista visaram o bloqueio de valores de outras empresas não abrangidas pela recuperação judicial da USINA SACRAMENTO; ademais, nos termos da lei e do precedente citado, a execução contra coobrigados é autônoma e não suspensa pela novação do plano; não há elementos nos autos de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento contra sócios. Assim, não há conflito de competência a ser conhecido.

Parties
Suscitante: USINA SACRAMENTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitantes: OUTROS; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Reclamante/credor: JOSE DO CARMO PAIVA CURVELO; Coobrigada/terceiro: DCA EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA.; Coobrigada/terceiro: INDUSTRIAL POR RICO S.A.; Coobrigada/terceiro: DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LTDA.; Coobrigada/terceiro: IMPORTADORA AUTO PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Execução Contra Coobrigados, Novação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execução
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Execução Competência Execução Contra Coobrigados Novação Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

USINA SACRAMENTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTROS

Suscitantes

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado (juízo Recuperacional)

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado (juízo Trabalhista)

JOSE DO CARMO PAIVA CURVELO

Reclamante/credor

DCA EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA.

Coobrigada/terceiro

INDUSTRIAL POR RICO S.A.

Coobrigada/terceiro

DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LTDA.

Coobrigada/terceiro

IMPORTADORA AUTO PEÇAS LTDA.

Coobrigada/terceiro

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de decisões conflitantes entre o juízo recuperacional e o juízo trabalhista
  2. 2 Competência para continuidade de execução de crédito trabalhista após aprovação de plano de recuperação judicial e seu aditivo
  3. 3 Efeito da novação decorrente do plano de recuperação sobre execuções contra coobrigados

Ratio Decidendi

Não se verificaram decisões conflitantes: os atos do Juízo Trabalhista visaram o bloqueio de valores de outras empresas não abrangidas pela recuperação judicial da USINA SACRAMENTO; ademais, nos termos da lei e do precedente citado, a execução contra coobrigados é autônoma e não suspensa pela novação do plano; não há elementos nos autos de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento contra sócios. Assim, não há conflito de competência a ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.