CC 204703 - DECISAO

CC 204703 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento em precedentes da Segunda Seção e Primeira Seção e na interpretação teleológica do art. 109, I, da CF, concluiu que ações de repactuação de dívidas por superendividamento e pedidos de insolvência civil devem ser processadas pela Justiça comum estadual (juízo universal), ainda que haja interesse de ente federal ou empresa pública federal no polo passivo; assim declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 22ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande/RJ; Autor: Andréa da Rocha Antunes; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande/RJ.
Legal Topics
Competência, Insolvência Civil, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Juízo Universal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Insolvência Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Juízo Universal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 22ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande/RJ

Suscitado

Andréa da Rocha Antunes

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há interesse de ente público federal no polo passivo
  2. 2 Se a existência de empresa pública federal no polo passivo desloca a competência para a Justiça Federal em ações que versam sobre insolvência civil e repactuação de dívidas

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento em precedentes da Segunda Seção e Primeira Seção e na interpretação teleológica do art. 109, I, da CF, concluiu que ações de repactuação de dívidas por superendividamento e pedidos de insolvência civil devem ser processadas pela Justiça comum estadual (juízo universal), ainda que haja interesse de ente federal ou empresa pública federal no polo passivo; assim declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande/RJ.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.