HC 945713 - DECISAO

HC 945713 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve prévio esgotamento da instância antecedente (não interposto agravo regimental), configurando falta de competência desta Corte para exame, e por tratar-se de indevida reiteração de pedido; além disso, a extensão da decisão deve ser requerida no HC competente (HC n. 937.305/SP) nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: ADRIANA DE JESUS VERÍSSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Processamento Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Esgotamento Da Instância Antecedente, Art. 580 Do CPP (extensão Da Ordem), Reiteração De Pedido, Coação Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Competência Esgotamento Da Instância Antecedente Art. 580 Do CPP (extensão Da Ordem) Reiteração De Pedido Coação Ilegal

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Parties

ADRIANA DE JESUS VERÍSSIMO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não esgotamento da instância anterior (ausência de agravo regimental)
  2. 2 indevida reiteração de pedido
  3. 3 possibilidade de extensão da ordem nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve prévio esgotamento da instância antecedente (não interposto agravo regimental), configurando falta de competência desta Corte para exame, e por tratar-se de indevida reiteração de pedido; além disso, a extensão da decisão deve ser requerida no HC competente (HC n. 937.305/SP) nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.