CC 208296 - DECISAO

CC 208296 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.407.191/PR, já reconheceu a competência da Justiça Estadual para a causa originária, de modo que não há conflito de jurisdição a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Autor: MARCIO DINIZ HOFFUMANN; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do conflito de competência suscitado
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Revisão De Renda Mensal Inicial, Benefício Decorrente De Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Revisão De Renda Mensal Inicial Benefício Decorrente De Acidente De Trabalho

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

MARCIO DINIZ HOFFUMANN

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para revisão de RMI de benefício decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Existência de conflito de competência após decisão definitiva do STF (ARE 1.407.191/PR)
  3. 3 Local para cumprimento de sentença coletiva (juízo que decidiu em primeiro grau ou opção do exequente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.407.191/PR, já reconheceu a competência da Justiça Estadual para a causa originária, de modo que não há conflito de jurisdição a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência suscitado

Orders

  • Não conheço do conflito de competência suscitado, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.
  • Publique-se.