CC 205940 - DECISAO

CC 205940 - DECISAO

Considerando que os pedidos e a causa de pedir decorrem de descontos em benefício previdenciário sem autorização e que a petição inicial fundamenta-se no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, inexistindo controvérsia acerca de relação trabalhista ou sindical, a controvérsia tem natureza eminentemente civil; portanto é competente a Justiça Comum, sendo competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB.

Parties
Autor: Luiz Gonzaga da Silva; Ré: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB (suscitado)
Legal Topics
Competência, Desconto Em Benefício Previdenciário, Contribuição Associativa, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Enriquecimento Ilícito
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Competência Desconto Em Benefício Previdenciário Contribuição Associativa Dano Moral +2 more

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Parties

Luiz Gonzaga da Silva

Autor

Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para ação que discute descontos não autorizados em benefício previdenciário?
  2. 2 A controvérsia possui natureza trabalhista/sindical ou civil?
  3. 3 Aplicam-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor à hipótese de desconto em benefício previdenciário sem autorização?

Ratio Decidendi

Considerando que os pedidos e a causa de pedir decorrem de descontos em benefício previdenciário sem autorização e que a petição inicial fundamenta-se no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, inexistindo controvérsia acerca de relação trabalhista ou sindical, a controvérsia tem natureza eminentemente civil; portanto é competente a Justiça Comum, sendo competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB (suscitado)

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB (suscitado) para processar e julgar a demanda.
  • Intimem-se.