CC 207954 - DECISAO

CC 207954 - DECISAO

A competência deve ser fixada em função do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial; como a inicial não formulou qualquer referência à ocorrência de acidente de trabalho e buscou conceder benefício de natureza previdenciária, competia à Justiça Federal processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE POUSO ALEGRE - SJ/MG; Autor: PARTE INTERESSADA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE POUSO ALEGRE - SJ/MG para julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Constitucional Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Pedido E Causa De Pedir

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE POUSO ALEGRE - SJ/MG

Suscitado

PARTE INTERESSADA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação previdenciária de auxílio-acidente ajuizada por contribuinte individual
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e súmulas sobre acidente de trabalho
  3. 3 Determinação da competência em função do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

A competência deve ser fixada em função do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial; como a inicial não formulou qualquer referência à ocorrência de acidente de trabalho e buscou conceder benefício de natureza previdenciária, competia à Justiça Federal processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE POUSO ALEGRE - SJ/MG para julgamento do feito.

Orders

  • Declara competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE POUSO ALEGRE - SJ/MG para julgamento do feito
  • Publique-se.