CC 208322 - DECISAO

CC 208322 - DECISAO

Conhecido o conflito e declarada competente a JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAÇADOR - SC, com fundamento nas súmulas e na jurisprudência invocada, que tratam da competência para litígios relativos a acidente de trabalho, bem como na análise do pedido e da causa de pedir constantes da inicial.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAÇADOR - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL G DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SJ/SC; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor(a): autora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAÇADOR - SC
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Decadência
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAÇADOR - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL G DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SJ/SC

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

autora

Autor(a)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação que discute cessação de auxílio-acidente e possibilidade de cumulação com aposentadoria
  2. 2 Interpretação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e aplicação das Súmulas do STJ e STF
  3. 3 Determinação da competência em função do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e declarada competente a JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAÇADOR - SC, com fundamento nas súmulas e na jurisprudência invocada, que tratam da competência para litígios relativos a acidente de trabalho, bem como na análise do pedido e da causa de pedir constantes da inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAÇADOR - SC

Orders

  • Publique-se.
  • Inti mem-se.