CC 207740 - DECISAO

CC 207740 - DECISAO

Conheci do conflito e, diante da ausência, nos elementos colhidos até o momento, de indicação de dano a bens, serviços ou interesses da União ou de prova de que o combustível fosse destinado ao garimpo, afastei a aplicação do art. 109, IV, da CF, permanecendo a competência com o Juízo estadual suscitado, ressalvada a possibilidade de modificação posterior caso surjam novos elementos na investigação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BOA VISTA - RR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE BOA VISTA - SJ/RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BOA VISTA - RR).
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Crimes Ambientais, Garimpo, Interpretação Do Art. 109, IV, Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Crimes Ambientais Garimpo +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BOA VISTA - RR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE BOA VISTA - SJ/RR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar é da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF
  2. 2 Se os elementos constantes do inquérito indicam lesão a bens, serviços ou interesses da União que justifiquem a competência federal
  3. 3 Se, no estado atual da investigação, a competência deve permanecer com a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, diante da ausência, nos elementos colhidos até o momento, de indicação de dano a bens, serviços ou interesses da União ou de prova de que o combustível fosse destinado ao garimpo, afastei a aplicação do art. 109, IV, da CF, permanecendo a competência com o Juízo estadual suscitado, ressalvada a possibilidade de modificação posterior caso surjam novos elementos na investigação.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BOA VISTA - RR).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.