AREsp 2717192 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 incompetência da Vara da Fazenda Pública diante de título originado em Juizado Especial da Fazenda Pública
2. 2 limitação do valor da cobrança ao teto de 60 salários-mínimos na data da propositura da ação declaratória
3. 3 natureza da ação de cobrança versus cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, vez que o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados; ademais, o acórdão entendeu que a existência de sentença declaratória proferida no Juizado Especial não impedia a propositura de ação de cobrança na Justiça Comum, por falta de cunho condenatório da sentença anterior e ausência de execução imediata, e que a limitação de 60 salários-mínimos refere-se à competência para ajuizamento no Juizado Especial, não implicando renúncia tácita automática...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.