CC 206948 - DECISAO

CC 206948 - DECISAO

Por se tratar de medicamento padronizado pelo SUS e em observância à tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), a composição do polo passivo deve seguir a repartição de responsabilidades do Sistema Único de Saúde, o que implica deslocamento de competência para o juízo federal competente; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 4ª Vara de Fortaleza - SJ/CE, tornando sem efeito a decisão liminar anterior.

Parties
Réu: Estado do Ceará; Entidade Discutida Quanto À Inclusão No Polo Passivo: União; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Resolução)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 4ª Vara de Fortaleza - SJ/CE; torno sem efeito a decisão liminar de fls. 285-287.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde (sus), Repartição De Responsabilidades Entre Entes Públicos, Tema 1.234 Do STF, Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Sistema Único De Saúde (sus) Repartição De Responsabilidades Entre Entes Públicos Tema 1.234 Do STF +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Ceará

Réu

União

Entidade Discutida Quanto À Inclusão No Polo Passivo

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Resolução)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que postula fornecimento de fármaco padronizado pelo SUS
  2. 2 Aplicabilidade da decisão liminar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234)
  3. 3 Inaplicabilidade do IAC 14/STJ a medicamentos incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento padronizado pelo SUS e em observância à tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), a composição do polo passivo deve seguir a repartição de responsabilidades do Sistema Único de Saúde, o que implica deslocamento de competência para o juízo federal competente; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 4ª Vara de Fortaleza - SJ/CE, tornando sem efeito a decisão liminar anterior.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 4ª Vara de Fortaleza - SJ/CE; torno sem efeito a decisão liminar de fls. 285-287.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão liminar de fls. 285-287.
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.