REsp 2147181 - DECISAO

REsp 2147181 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria insurgida envolvia apreciação de situação fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ e porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido corretamente entendeu que não há óbice para o ajuizamento de ação de cobrança na Vara da Fazenda Pública após pronunciamento declaratório no Juizado Especial quando o proveito econômico extrapola o teto de 60 salários-mínimos, por se tratarem de prestações jurisdicionais de natureza diversa.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Ação De Cobrança, Teto De 60 Salários Mínimos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Ação De Cobrança Teto De 60 Salários Mínimos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar ação de cobrança de título judicial exarado pelo Juizado Especial (art. 2º, caput, Lei 12.153/09)
  2. 2 limitação dos valores da ação ao teto do Juizado Especial (60 salários-mínimos)
  3. 3 prequestionamento para interposição de recursos especiais e extraordinários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria insurgida envolvia apreciação de situação fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ e porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido corretamente entendeu que não há óbice para o ajuizamento de ação de cobrança na Vara da Fazenda Pública após pronunciamento declaratório no Juizado Especial quando o proveito econômico extrapola o teto de 60 salários-mínimos, por se tratarem de prestações jurisdicionais de natureza diversa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.