CC 207438 - DECISAO

CC 207438 - DECISAO

Tendo em vista que a ação originária foi proposta exclusivamente em face do Estado de Goiás para obter medicamento oncológico registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, e considerando as teses firmadas no IAC 14 do STJ e os parâmetros da tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), além da existência de sentença prolatada pelo juízo estadual, concluiu-se que deve prevalecer a competência do juízo estadual escolhido pela parte autora; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual, com fundamento nos arts. 955, parágrafo único, do CPC/2015 e 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Jataí - SJ/GO; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Réu: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Decisão Liminar, Tema 1234 STF
Direito Processual Civil Direito Da Saúde (direito Sanitário) Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência Repartição De Responsabilidades Do SUS Decisão Liminar +1 more

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Jataí - SJ/GO

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Suscitado

Estado de Goiás

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações que visam o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS (justiça estadual ou federal)?
  2. 2 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo nas ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS.
  3. 3 Efeito de decisões do STJ (IAC 14) e do STF (RE 1.366.243/SC - Tema 1234) sobre declinação de competência e manutenção do juízo ad quem.

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação originária foi proposta exclusivamente em face do Estado de Goiás para obter medicamento oncológico registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, e considerando as teses firmadas no IAC 14 do STJ e os parâmetros da tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), além da existência de sentença prolatada pelo juízo estadual, concluiu-se que deve prevalecer a competência do juízo estadual escolhido pela parte autora; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual, com fundamento nos arts. 955, parágrafo único, do CPC/2015 e 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.